Termos e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

As partes abaixo qualificadas ajustam e convencionam a contratação on-line de prestação de serviço, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

CONTRATANTE:  usuário cadastrado via NDA com a ABATECH TECNOLOGIA que contratará, os serviços de elaboração de projetos de tecnologia ofertados em nosso site, consistentes no desenvolvimento de imagens, vídeos ou outros arquivos de mídia digital sobre projetos tecnológicos já desenvolvidos e completos de informação.

DO OBJETO DO CONTRATO;

1. É objeto do presente contrato a prestação do serviço de projetos de inovação tecnologia mediante a patente ou não compartilhada ou licenciada, consistente no desenvolvimento de tecnologias sobre projetos de inovação já desenvolvidos e completos de informação, os quais podem consistir, entre outros da mesma espécie, nos produtos abaixo especificados:

1.1 A execução do projeto, bem como qualquer responsabilidade técnica advinda desta execução não configuram objeto.

1.2. A prestação dos serviços contratados não englobam a venda de produtos do projeto fornecidas ao CONTRATANTE e sim licenciamento.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE;

2. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias de forma completa e precisa para a consecução do serviço, através do preenchimento do questionário, memorial descritivo, roteiro e demais informações que se façam necessárias à elaboração do projeto.

2.1. Os itens do questionário, bem como o memorial descritivo ou roteiro inicialmente entregues somente poderão ser alterados após o início da elaboração do projeto mediante o pagamento ou sobre o valor total do serviço contratado.

2.2. Todas as alterações e informações adicionais a necessidades do projeto devem ser formalizadas através do seguinte

e-mail: leonardo@abatech.com.br , ou através da plataforma oferecida ao cliente. Não serão processadas alterações via telefone, chat ou qualquer outro meio diverso do especificado neste item.

2.3. Projetos devem ser definidos com todas as necessidades antes da elaboração da patente.

2.4. Projetos sem respostas ou retorno por parte do cliente por mais de 60 dias corridos, serão considerados abandonados e não poderão ser retomados, exceto com autorização da diretoria da CONTRATADA;

3. Após a o primeiro contato a empresa devera assinar um NDA junto a ABATECH TECNOLOGIA LTDA antes de qualquer informação sobre a necessidade do cliente.

O CONTRATANTE; 

4.Deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 8.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO;

5. Realizar a elaboração do projeto de tecnologia contratado, conforme os pacotes oferecidos no site, dentro do prazo pré-estipulado, a partir de projetos de arquitetura já elaborados e completos de informação, cujos arquivos finais serão entregues, prontos para uso, nas versões utilizadas pelo mercado.

O CONTRATADO;

6. Disponibilizará ao CONTRATANTE desde o momento da compra o acesso ao presente contrato, contendo todas as especificidades da prestação de serviço contratado.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO;

7. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço referente ao serviço selecionado conforme condições estabelecidas no formulário eletrônico enviado via email.

7.1. Os pagamentos poderão ser efetuados diretamente a ABATECH TECNOLOGIA LTDA .

7.2. A CONTRATADA, prestarão o serviço de gestão de pagamentos, e devem manter o sigilo e a confidencialidade dos dados informados pelo CONTRATANTE.

8. No caso de contratação para desenvolvimento de PATENTES de INOVAÇÃO TECNOLOGIA, o valor a ser cobrado será por minuto, e caso seja necessário mais tempo para o cumprimento do roteiro informado pelo CONTRATANTE, antes da do serviço de busca de patentes, será feita uma nova cobrança pelos demais minutos acrescentados ao projeto seguindo o seguinte cronograma.

Problema -> Idéia - > Folder -> PPT -> NDA -> Projeto -> Investidor -> Plano de Negócios -> Desenvolvimento -> Protótipo Funcional -> Licenciamento e comercialização = Negócios bom para todos.

8.1. A CONTRATADA não realiza o projeto de acordo com os passos abaixo.

Área de atuação de IOT, Tipo de Problema ou necessidade, Solução, Mercado, Concorrentes, Diferenciação, Modelo de monetização, Modelo Comercial, Financeiro, Momento do Projeto, Oportunidades, Escopo, Execução, Que tecnologia pretendo usar, executar em quanto tempo, investimento inicial necessário.

DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA;

9. Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

9.1. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.

10. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.

DA RESCISÃO IMOTIVADA;

11. Poderá o presente instrumento ser rescindido por vontade das partes, desde que antes de iniciada a elaboração do projeto contratado, em que nenhuma versão de aprovação tenha sido enviada ao CONTRATANTE e desde que dentro do prazo de 7 dias do pagamento, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. ​

12. Caso o CONTRATADO tenha enviado ao CONTRATANTE qualquer versão do projeto para aprovação, não serão aceitas, em hipótese alguma, pedido de devolução ou de reembolso.

13. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver ao CONTRATANTE a quantia referente ao serviço não por ele não realizado.

DO PRAZO;

14. O CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo estabelecido no pacote comprado pelo CONTRATANTE.

14.1. O prazo de entrega para as primeiras versões oferecidas no momento da contratação será contado a partir do recebimento do questionário, memorial descritivo e roteiro preenchidos de forma completa e precisa; o prazo de entrega das alterações, caso existam, e sejam solicitadas pelo cliente após receber as primeiras versões, é o mesmo oferecido para a primeira versão do trabalho, uma vez que o projeto precisa ser reavaliado e recriado para atender as expectativas.

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS;

15. Fica compactuado a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

16. A CONTRATADA não deverá divulgar, em qualquer hipótese, informações pessoais relativas à CONTRATANTE, que conhecer em função dos serviços contratados através deste instrumento.

17. A CONTRATADA não deverá divulgar informações relativas ao projeto objeto deste contrato, exceto se houver expressa autorização da CONTRATANTE.

18. Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pela CONTRATADA, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação no site www.abatech.com.br, e vinculam o usuário automaticamente a partir de sua publicação, sendo, portanto de obrigação do usuário acompanhar as publicações de termos de uso da contratada.

19. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

20. O usuário CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do art. 932 do Código Civil vigente.

 

DO FORO

21. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca da Capital do Estado de Ceará, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento.

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